Ambiente Noroeste

O projeto de lei 001/2010, foi aprovado por unanimidade e entra em vigor na data de sua publicação.

A câmara de vereadores na aprovou a última quinta-feira (29/04), projeto de lei encaminhando pela vereadora Dra. Ivete Martins Kabouk, de  criação da RPPN – Municipal.

A regulamentação e criação da RPPN Municipal é hoje uma exigência do Ministério Público pelo Termo de ajustamento de conduta, construído com os produtores beneficiados pelo Programa Rio Rural, trazendo ainda ao município, a ampliação do recurso destinado (ICMS Ecológico) e diversos benefícios aos produtores.

A RPPN é uma unidade privada de preservação, criada voluntariamente para facilitar a proteção de áreas de mata nativa, que possibilita ao produtor e ao município obter benefícios fiscais, além de ter prioridade no acesso a recursos e políticas de crédito agrícola.