Projeto de Lei da RPPN – Municipal será votado nesta terça-feira


{ Publicado a 26-04-2010 por Ambiente Noroeste }
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Categorias : Natividade

A câmara de vereadores de Natividade vota nesta terça-feira (27/04), projeto de lei encaminhando pela vereadora Dra. Ivete Martins Kabouk, a criação da RPPN – Municipal. A regulamentação e criação da RPPN Municipal é hoje uma exigência do Ministério Público pelo Termo de ajustamento de conduta, construído com os produtores beneficiados pelo Programa Rio Rural, trazendo ainda ao município, a ampliação do recurso destinado (ICMS Ecológico) e diversos benefícios aos produtores.

Nesta terça a câmara recebe também, a visita do Delegado do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Rio de Janeiro Jaime Muniz.

Entenda

A RPPN é uma unidade privada de preservação, criada voluntariamente para facilitar a proteção de áreas de mata nativa, que possibilita ao produtor e ao município obter benefícios fiscais, além de ter prioridade no acesso a recursos e políticas de crédito agrícola.

As RPPN são importantes para a conservação porque:

· Contribuem para uma rápida ampliação das áreas protegidas no país;
· Apresentam índices altamente positivos na relação custo/benefício;
· São facilmente criadas;
· Possibilitam a participação da iniciativa privada no esforço nacional de conservação;
· Contribuem para a proteção da biodiversidade dos biomas brasileiros.

Resumo da Notícia

Publicado em 26 de abril de 2010 as 10:56 na categoria Natividade. Pode seguir os comentários através do RSS 2.0 feed. Você pode deixar um comentário, ou linkar desde o seu site.

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